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Governo compromete-se a pagar dívidas às empresas até fim deste ano

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O Governo vai eliminar os atrasados acumulados durante a crise dos preços do petróleo até ao final do ano em curso, refere o Relatório do Fundo Monetário Internacional nº 18/370, divulgado esta semana e que clarifica os pontos que constam do pedido de acordo alargado ao abrigo do Programa de Financiamento Ampliado, que trouxe recentemente a Angola a directora-geral do FMI, Christine Lagarde.

De acordo com o documento, os atrasados que estão registados no Sistema.

Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) referentes a 2013-2017 deverão ser regularizados até ao final de 2019 e os créditos fora do SIGFE serão auditados e liquidados gradualmente durante o programa que se estende até 2021.

Recentemente, o Ministério das Finanças publicou um decreto que estabelece o mês de Janeiro de 2019 para que os credores apresentem créditos atrasados internos contratados entre 2013 e 2017.

Os pagamentos serão feitos em numerário – para pequenos fornecedores e fornecedores com problemas monetários – e em títulos do Tesouro em moeda nacional. Para facilitar a gestão dos atrasados, durante o programa será tolerado um montante pequeno e constante de atrasados, e os acumulados entre o final de 2017 e o começo do programa (2018) serão liquidados antes do final de Junho de 2020.

O FMI refere no documento que o Governo implantará controlos internos e melhorará a transparência e a monitorização.

 

Fonte: Jornal Mercado

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