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Governo recupera mais de 9.000 milhões kz em 5 meses em dívidas fiscais

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O Estado recuperou nos primeiros cinco meses do ano mais de 9.000 milhões de kwanzas (22,3 milhões de euros) ao abrigo do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras.

Segundo o Jornal de Angola, que cita fontes do Centro de Estudos Tributários (CET) da Administração Geral Tributária (Administração Geral Tributária), a arrecadação das receitas surge no quadro do prazo de adesão voluntária ao pagamento de dívidas ao fisco, processo iniciado a 28 de dezembro de 2018 e que termina a 30 deste mês.

Os contribuintes que durante os primeiros seis meses do ano recorreram às Repartições Fiscais para esse fim ainda têm até 31 de dezembro deste ano para liquidar as dívidas sem juros e multas.

Com esta exceção, o Estado pretende recuperar no campo fiscal e aduaneiro – excetuando as dívidas à Segurança Social – pelo menos 60.000 milhões de kwanzas (165,8 milhões de euros) até ao final do ano.

Segundo a AGT, a dívida total dos contribuintes ronda os 323.000 milhões de kwanzas (cerca de 840 milhões de euros), sem contar com a dívida das empresas públicas, a dívida aduaneira e a dívida associada a regimes específicos do setor petrolífero e diamantífero.

A Lei 18/18, de 28 de Dezembro, lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2019, prevê no seu artigo 17.º o Regime Excecional de Regularização da Dívida Fiscal, Aduaneira e à Segurança Social, com base na qual o Estado predispõe-se a perder em torno de 124.000 milhões de kwanzas (322 milhões de euros), que correspondem a 38% de juros e multas, do total que os contribuintes deixaram de pagar.

 

 

Fonte: Angonotícias

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