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Governo valida isenção de vistos

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Angola deu ontem o passo que faltava para que os acordos sobre isenção de vistos em passaportes ordinários para os cidadãos que viajam para a África do Sul e Moçambique entre em vigor a partir de sexta-feira.

O Conselho de Ministros aprovou, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, os acordos com os dois países. Moçambique e África do Sul juntam-se à Namíbia e aumenta para três o número de países na SADC para onde os angolanos podem viajar sem necessitar de visto.
O acordo de supressão de vistos em passaportes ordinários com a África do Sul foi assinado em Pretória, no dia 25, pelo ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, e pela ministra dos Assuntos Internos da África do Sul, Ayanda Dlo Dlo, sob testemunho dos Presidentes João Lourenço e Jacob Zuma.
Nos termos do acordo, os cidadãos dos dois países com passaportes válidos não vão precisar de visto para entrar em cada um dos Estados, desde que a permanência não seja superior a 30 dias. O somatório do tempo de estadia num ano não deve exceder os 90 dias. O ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, explicou que todos os vistos que transcendem os prazos referidos no acordo vão ser tratados de forma normal.
As facilidades têm como objectivo a aproximação entre os povos nas trocas comerciais, movimentação de empresários e turismo. Os cidadãos angolanos vão poder deslocar-se facilmente, como em questões de saúde para a África do Sul, que possui vários hospitais de referência, como no tratamento de doenças do coração em que é uma das potências mundiais. “Quem quiser deslocar-se à África do Sul para estudar, por exemplo, vai ter de adquirir o visto de estudante e quem quiser trabalhar, o visto de trabalho”, explicou o ministro Ângelo da Veiga Tavares, em Pretória, logo após a assinatura do documento.
Para garantir a segurança na circulação de pessoas e bens, o ministro do Interior assinou, com o ministro da Polícia da África do Sul, um protocolo de cooperação sobre matéria policial. A ideia é aproximar os órgãos de polícia e investigação criminal para o tratamento de questões como o crime transfronteiriço, tráfico ilícito de drogas, tráfico de seres humanos, a corrupção, branqueamento de capitais, além da troca de informações relevantes para o combate à criminalidade.
Os ministros do Interior e o da Polícia da África do Sul chegam a Luanda no primeiro trimestre do próximo ano, para tratarem de algumas questões de pormenor, incluindo a situação de angolanos que vivem na África do Sul em situação ilegal.
Já o acordo com Moçambique foi assinado no dia 17, em Luanda, pelos ministros do Interior de Angola, Ângelo da Veiga Tavares, e o homólogo moçambicano, Jaime Monteiro, que esteve em Angola para reforçar a cooperação bilateral.
O ministro foi, igualmente, portador de uma mensagem do Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, que agradeceu ao seu homólogo angolano, João Lourenço, pelo empenho na conclusão do acordo de supressão de vistos em passaportes ordinários.
Na mensagem, o Chefe de Estado de Moçambique sublinhava que o acordo vem dar resposta ao fluxo considerável de visitantes nos dois sentidos, além de impulsionar as trocas comerciais. Angola tornou-se no segundo país a suprimir vistos com Moçambique, depois da África do Sul.
Vontade dos Presidentes
Os acordos de supressão de vistos  expressam a vontade de ambos os  governos e Presidentes no sentido de reforçar as relações de amizade, cooperação e solidariedade existentes entre os dois países. O ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, disse que o acordo é de grande importância e vai permitir uma aproximação entre os dois países e garantir uma abertura maior para o turismo e o investimento. Os Chefes de Estado decidiram que os acordos fossem aprovados com carácter de urgência, para que os efeitos se reflictam na vida dos cidadãos.
Desafios da SADC
A livre circulação de pessoas e bens no espaço da SADC é um dos grandes desafios da organização, para a consolidação do processo de integração regional.
As discussões para a elaboração do protocolo sobre a facilitação da circulação de pessoas e bens na região da SADC se iniciaram em 1997, com o objectivo de harmonizar as leis migratórias e trocar informações permanentes por via das instituições relacionadas com o tratado.
O protocolo foi finalmente assinado em 2005, em Gaberone, por nove dos 13 Estados-membros, mas apenas Moçambique, Swazilândia, Botswana e África do Sul ratificaram o documento.
Quadros de ministérios reforçam órgãos locais da Administração 
Alguns quadros saídos da fusão ou separação de alguns ministérios podem passar para os órgãos locais da administração, disse ontem o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso.
À imprensa, Frederico Cardoso afirmou que o Executivo vai estudar as várias oportunidades de se dar ocupação em função do perfil destes funcionários. “É provável que a experiência administrativa de alguns destes funcionários possa ser útil para os órgãos locais do poder do Estado”, explicou o ministro de Estado, ao justificar a aprovação dos Estatutos Orgânicos dos órgãos de apoio ao Vice-Presidente da República, Conselho de Ministros e dos ministérios, no âmbito do processo da adequação da organização e funcionamento do Executivo à sua nova orgânica.  “Havia uma necessidade de se refazer os estatutos orgânicos de todos os ministérios para evitar sobreposição de competências daqueles ministérios que foram fundidos ou que foram separados e, por outro lado, das atribuições e das competências dos novos ministérios no quadro da nova orgânica que o Governo tem”, acrescentou.  Na reunião, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de lei de autorização legislativa que habilita o Presidente da República a revogar o regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Local do Estado. A proposta deve ser remetida à Assembleia Nacional.
O Conselho de Ministros apreciou o Procedimento de Transição para o Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. Aprovou o Estatuto Remuneratório da Carreira Especial do Serviço de Investigação Criminal.
 
Fonte: Jornal de Angola

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