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Parlamento vota Proposta de Lei do novo Código Penal

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As propostas de Lei do novo Código Penal, do Regime Jurídico de Estrangeiros em Angola e sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto vão hoje à votação final global na reunião plenária da Assembleia.

Aprovada ainda este mês, por unanimidade, na especialidade, a Proposta do novo Código Penal contém 475 artigos e cria as premissas necessárias para a salvaguarda dos direitos humanos, respeito pela dignidade da pessoa humana e garantia das liberdades fundamentais dos cidadãos. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, enalteceu o trabalho realizado pelos parlamentares que culminou com aprovação do documento que é hoje votado de forma global.

“O relatório que foi apresentado reflecte o trabalho de aperfeiçoamento e enriquecimento do texto do Código Penal”, realçou o ministro, depois da votação na especialidade.

Francisco Queiroz recordou que durante a discussão do documento os deputados sugeriram o agravamento de algumas molduras penais, sendo que a pena máxima de prisão fixada em 25 anos, pode chegar a 35 anos, em caso de cumulação penal.

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, considerou que a Proposta de Lei do novo Código Penal tem mais valências e respeita a identidade nacional. O Código Penal vigente, considerou, tem muitos pressupostos de carácter colonial e não se coadunava com a cultura nacional.

“Agora, vamos ter uma lei (mais) nacional que respeita a identidade nacional e alguns pressupostos relativos à nossa cultura e idiossincrasia”, sublinhou Américo Cuononoca, que considerou também necessário colocar balizas sobre a proliferação de confissões religiosas no país.

A plenária de hoje vai, também, apreciar e votar, na generalidade, cinco diplomas legais, nomeadamente as Propostas de Lei do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Código do Imposto Especial de Consumo (IEC), de Alteração ao Código de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) e Lei de Alteração ao Código do Imposto industrial. Consta igualmente da agenda a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.

 

Autorizações ao Presidente

Na agenda constam, ainda, três propostas de autorizações legislativas que permitem ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, legislar sobre o Regime Jurídico do Papel Comercial, sobre o Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Câmaras de Compensação de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários.

O Projecto de Lei de autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública, consta igualmente da agenda.

Nessa reunião, a Assembleia Nacional vai, igualmente, apreciar três projectos de resolução que visam a ratificação de instrumentos internacionais para a eliminação da dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal, celebrados entre Angola e países como Portugal, Emirados Árabes Unidos e China.

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