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Organização das autarquias aprovada na especialidade

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Os deputados aprovaram ontem na especialidade a proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, diploma que vai definir o modo de organização e funcionamento das autarquias locais com vista a sua institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa.

O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Reis Júnior, que orientou o debate na especialidade, explicou que o Executivo apresentou uma proposta de Lei sobre Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Coligação CA-SA-CE apresentou o Projecto sobre Lei Orgânica sobre as Autarquias Locais. Os deputados criaram um grupo técnico que fez a fusão dos dois documentos, de que resultou uma única lei com 10 capítulos e 70 artigos.

Durante o debate na especialidade, os deputados concordaram em alguns pontos da proposta e discordaram noutros, principalmente no que refere ao princípio da descentralização política e administrativa. O vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, João Pinto, lembrou que o gradualismo nas autarquias é constitucional.
O deputado Virgílio de Fontes Pereira, também do MPLA, alertou os colegas para não confundirem o sentido que se quer dar ao princípio da descentralização política e administrativa. O deputado afirmou que a organização do poder local passa por uma vertente política que é incontornável.
Virgílio de Fontes Pereira destacou o facto de existirem eleições políticas locais que “são um acto político e não administrativo”. Virgílio de Fontes Pereira lembrou também aos deputados da oposição que o gradualismo está na Constituição. “Se estamos a ter um discurso correcto de que devemos respeitar a supremacia da Constituição, devemos então acolher a ideia do gradualismo”, disse.
Dirigindo-se aos colegas da oposição, o deputado do MPLA disse que os mesmos só falam do gradualismo funcional e retiram a parte que a Constituição trata daquilo que é, no essencial, o gradualismo territorial.
O artigo da Constituição que trata da categoria de municípios, acrescentou, diz claramente que autarquia é o município, mas a Constituição explica que embora o princípio regra seja o município como autarquia principal, não está vedada a possibilidade de gradualmente o Estado poder instituir autarquias territorialmente quer supra quer infra. “O princípio das autarquias infra e supra é uma manifestação do gradualismo territorial”, afirmou o deputado.
Para o deputado José Se-medo, também do MPLA, a proposta de Lei assenta não só nas normas constitucionais e legais, mas também nos princípios que a própria Constituição e a lei defendem.

Oposição diz que falta descentralização política administrativa

O deputado da UNITA Jorge Vitorino argumentou que a proposta de Lei limita-se apenas ao princípio e à materialização da descentralização administrativa, mas omite a descentralização política administrativa.
A deputada Mihaela Weba, também da UNITA, disse que se a Constituição propõe a materialização da descentralização político-administra-tiva, esta deve estar reflectida na proposta de Lei sobre a Orga-
nização e Funcionamento das Autarquias Locais.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE , Alexandre Sebastião André, disse que não se pode confundir e nem perturbar a ordem constitucional que determina a descentralização política exclusivamente para as autarquias e a descentralização e desconcentração administrativa relacionada com a administração pública. “Se na verdade queremos institucionalizar as autarquias como sendo um dos poderes locais, impõe-se necessariamente cumprir o que está na Constituição. Trata-se da descentralização política administrativa . Não havendo, não teremos autarquias”, disse.

Adão de Almeida: “Autarquias é apenas uma das formas de poder local”

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, esclareceu ontem, no Parlamento, que a Constituição prevê três formas diferentes de poder local e que as autarquias locais é apenas uma delas.
Adão de Almeida adiantou que a concretização primária do princípio da descentralização política administrativa foi feita para a organização do Poder Local, que prevê o princípio da descentralização política administrativa. “Neste momento, estamos apenas a tratar da organização e do funcionamento das autarquias locais e não mais do poder local como um todo”, esclareceu o ministro.
Para que haja descentralização política, acrescentou, é preciso transferir para as autarquias competências de natureza política. “Precisávamos de criar, nas autarquias, órgãos de natureza política e é aí que acontece a descentralização política. A concretização que a Constituição faz sobre as autarquias é toda na perspectiva administrativa. Transfere competências de natureza administrativa , cria órgãos de natureza administrativa e não dá espaço nas autarquias para que a descentralização seja do tipo político”, explicou o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado.

Fonte: Jornal de Angola

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